Prefeito de Mairinque sanciona Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) para impulsionar o desenvolvimento da cidade.
O prefeito de Mairinque, Eduardo Thomaz, sancionou o Projeto de Lei nº 08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), com o objetivo de promover o desenvolvimento da cidade e melhorar os serviços públicos. A iniciativa visa incentivar a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, buscando maior eficiência na gestão municipal e proporcionando benefícios diretos para a população.
O programa abrangerá diversas áreas da administração, tanto direta quanto indireta, permitindo que empresas privadas atuem em projetos de infraestrutura, saneamento básico, saúde, educação e iluminação pública. As PPPs poderão ocorrer por meio de concessões patrocinadas, onde o governo oferece contraprestação financeira, ou concessões administrativas, nas quais o poder público é o usuário direto dos serviços.
Principais diretrizes da nova lei:
- Eficiência e competitividade na prestação de serviços;
- Transparência e publicidade nos processos;
- Responsabilidade fiscal e socioambiental;
- Qualidade e continuidade dos serviços oferecidos;
- Repartição objetiva de riscos entre as partes envolvidas.
Criação do Conselho Gestor
A lei também estabelece a criação do Conselho Gestor do Programa de PPP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a missão de definir prioridades, aprovar projetos e fiscalizar a execução dos contratos. O Conselho será composto por secretários municipais e membros indicados pelo prefeito, além da possibilidade de convocação de representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário, garantindo maior transparência e controle social.
Fundo Garantidor
Com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo setor público, será criado o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada (FGPPP). O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Governo e contará com recursos provenientes de dotações orçamentárias, receitas patrimoniais, transferências de bens, doações e aplicações financeiras.
Processo de aprovação dos projetos
Os projetos que se inscreverem no programa passarão por um processo administrativo deliberativo, com as seguintes fases:
- Proposição do projeto pelo setor privado ou pela Administração Pública;
- Análise de viabilidade econômica, social e financeira;
- Aprovação pelo Conselho Gestor;
- Publicação por Decreto Municipal.
Impacto para Mairinque
Com a implementação do programa de Parcerias Público-Privadas, Mairinque poderá ampliar os investimentos na cidade, melhorar a infraestrutura local e otimizar a prestação de serviços públicos, trazendo mais eficiência e qualidade para a população. A medida também visa atrair novos investidores e fomentar o desenvolvimento econômico do município.
A regulamentação da nova lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que definirá os detalhes da sua aplicação e execução, permitindo a plena implementação das PPPs em Mairinque.
SECOM Mairinque