Corte reconheceu novos documentos; réus tinham sido cassados por uso indevido dos meios de comunicação. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por maioria de votos (4x3), acolheu os embargos de declaração do Prefeito de Barueri, José ...
Na decisão, magistrado reconheceu que o município tem competência para regulamentar serviço, mas não para proibi-lo. Enquanto a decisão estiver válida, as empresas estão legalmente autorizadas a operar, mas Prefeitura diz que não liberou modalidade e ...
