Novo programa permite regularizar débitos com descontos de até 80% em multas e juros a partir de janeiro de 2026. O prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, sancionou a Lei nº 5.447, de 22 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Esp ...
A Prefeitura de São Roque abriu o período de anistia para débitos tributários e não tributários, oferecendo 100% de desconto nos juros e multas sobre dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2024. A Prefeitura de São Roque iniciou o períod ...
