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Posts tagged: Anistia Fiscal

Prefeitura de Osasco lança o Programa de Parcelamento Especial, que oferece condições facilitadas para regularização de dívidas municipais em 2026.
📷 Foto: Caio Henrique
24 de dezembro de 2025
por Jornal das Cidades Cidades

Osasco lança programa de parcelamento especial para regularização de dívidas em 2026

Novo programa permite regularizar débitos com descontos de até 80% em multas e juros a partir de janeiro de 2026. O prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, sancionou a Lei nº 5.447, de 22 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Esp ...

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