A Prefeitura de Itu institui o Programa Especial de Regularização Fiscal – Refis Itu 2026, que prevê condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos com o município, com descontos de até 100% sobre juros e multas. O prazo de adesão ao programa é até 18 de dezembro de 2026.
O benefício contempla pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, protestadas ou em discussão administrativa ou judicial.
Os contribuintes poderão escolher entre duas modalidades de pagamento: Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros de mora e multas moratórias. Pagamento parcelado: desconto de 50% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento entre duas e 12 prestações mensais. Em ambas as modalidades, será mantida a atualização monetária do débito principal.
No caso do parcelamento, cada prestação deverá respeitar o valor mínimo de 50 Unidades Fiscais do Município de Itu (UFMI), com atualização monetária conforme a legislação municipal. Também poderão ser incluídos no Refis os saldos remanescentes de parcelamentos em andamento, sem recálculo das parcelas já pagas.
Regularização de débitos
Contribuintes interessados no parcelamento poderão procurar a Central de Atendimento da Dívida Ativa ou o CONCILIA-ITU, recomendado nos casos de débitos já ajuizados ou protestados.
Quem não tiver débitos ajuizados e nem protestados, e preferir fazer a quitação por meio eletrônico, basta acessar aqui e selecionar a opção Quitação de débitos vencidos. Importante considerar que essa opção é válida somente para o pagamento à vista da dívida, que oferece desconto de 100%.
Iniciativa do Poder Executivo
A proposta do Projeto de Lei nº 129/2026 foi apresentada pelo próprio prefeito Herculano Passos no início do mês e aprovada pela Câmara em sessão realizada no último dia 13.


