A partir de 11 de novembro, será possível regularizar débitos tributários e não tributários com condições facilitadas, incluindo parcelamentos em até 60 vezes
A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, anunciou o lançamento do PPE (Programa de Parcelamento Especial), que visa promover a regularização de débitos municipais, com condições facilitadas e descontos de até 100% em multas e juros. O programa estará disponível para adesão de 11 de novembro a 18 de dezembro, podendo ser prorrogado por ato do Executivo.
O PPE abrange débitos tributários e não tributários, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, incluindo tributos ainda não constituídos ou inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão incluídos os débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na condição de substituto tributário.
Condições do programa
Os contribuintes poderão parcelar suas pendências em até 60 parcelas mensais, com descontos escalonados, conforme a forma de pagamento escolhida. As condições são as seguintes:
- Pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas moratórias e juros;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas moratórias e juros;
- Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas moratórias e juros;
- Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas moratórias e juros.
Vale ressaltar que o valor mínimo das parcelas varia conforme a categoria do optante, sendo:
- R$ 100,00 para pessoa física;
- R$ 300,00 para pessoa jurídica ME ou EPP;
- R$ 500,00 para outros tipos de pessoa jurídica.
Atendimento presencial
Embora todas as informações sobre o PPE estejam disponíveis no site oficial da Prefeitura de Jandira (www.jandira.sp.gov.br), a adesão ao programa deve ser feita presencialmente no paço municipal, localizado na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, Doutor Sato, destaca que essa é uma oportunidade única para os moradores e empresários do município regularizarem suas pendências fiscais, garantindo um futuro financeiro mais estável e livre de dívidas. “Com isso, queremos oferecer aos nossos contribuintes condições acessíveis para regularizarem seus débitos e retomarem o controle de suas finanças”, afirma.
Sobre a Prefeitura de Jandira
O órgão público tem se dedicado à promoção de políticas públicas que visam o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, com destaque para ações de regularização fiscal, infraestrutura urbana, saúde, segurança e educação.
Serviço – PPE – Programa de Parcelamento Especial
Período de adesão: 11 de novembro a 18 de dezembro
Local: Prefeitura de Jandira (Rua Elton Silva, 1.000 – Centro)
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Dúvidas e/ou mais informações: redes sociais oficiais (@prefeituradejandira) ou https://jandira.sp.gov.br
SECOM Jandira