Presidente da Câmara é autor da proposta que garante a continuidade do pagamento do benefício para pessoas afastadas do trabalho por motivos de doença ou acidente.
O presidente da Câmara Municipal de Osasco, Carmônio Bastos (Podemos), comemorou a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei 62/2024, de sua autoria, que altera as regras do Programa Começar. A proposta do parlamentar garante a continuidade do pagamento do benefício por até 60 dias, nos casos de afastamento do trabalho devido a doenças ou acidentes.
Instituída em 27 de dezembro de 2005, a Lei nº 3.981 criou o Programa Operação Trabalho – atualmente conhecido como Projeto Começar – que prevê a concessão e manutenção do benefício mesmo durante afastamentos por doenças ou acidentes. No entanto, o Decreto nº 9.532, de 2006, limitava esse pagamento a apenas três dias. Com a aprovação do Projeto de Lei 62/2024, de autoria do vereador Carmônio Bastos, o benefício será mantido pelo prazo determinado por laudo médico comprovado, respeitando o limite máximo de 60 dias.
“A proposta representa uma medida necessária e equilibrada, voltada para a proteção e o suporte aos beneficiários do Projeto Começar, especialmente em momentos de vulnerabilidade, sem comprometer a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário do município”, explicou Carmônio. “A modificação assegura que o programa continue cumprindo seu papel social de forma eficaz, proporcionando segurança e estabilidade aos seus participantes, ao mesmo tempo em que respeita os limites legais e orçamentários estabelecidos pela legislação municipal”, acrescentou o presidente.
O Projeto Começar tem como objetivo promover trabalho e renda para pessoas que, estatisticamente, encontram mais dificuldades em acessar oportunidades no mercado de trabalho. O projeto atende pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência, imigrantes e refugiados, egressos do sistema prisional, pessoas trans e indivíduos com 50 anos ou mais.
“Fico feliz com a aprovação deste projeto de lei, que torna mais justa a concessão e manutenção do benefício. Ninguém fica doente ou sofre acidente por escolha. Suspender o pagamento após três dias era uma medida injusta. Com este projeto, vamos ampliar o prazo, garantindo que as pessoas tenham tranquilidade em um momento difícil, pelo qual ninguém quer passar”, concluiu Carmônio.
Por New Times Comunicação