Ato da Mesa institui normas e diretrizes para elaboração de Projetos no Legislativo.
No dia 26 de dezembro, a Imprensa Oficial do Município de Osasco publicou o Ato da Mesa nº 1/2024, onde a Câmara Municipal de Osasco estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, padronização, alteração, análise preventiva e encaminhamento de proposições legislativas de autoria dos parlamentares.
A iniciativa regulamenta um trabalho que já vinha sendo realizado para racionalização na elaboração dos projetos. A proposta é garantir a entrega de leis com alta qualidade técnica à sociedade, evitando contradições, incoerências e propostas juridicamente inválidas.
Com essa medida, o Legislativo reforça o compromisso de alinhar suas práticas legislativas e atender de forma eficaz à demanda por leis que beneficiem os cidadãos. O Ato da Mesa funciona como um manual de redação para os parlamentares, destacando a importância da padronização dos projetos com base em preceitos da Logística, técnica legislativa e normas gramaticais da língua portuguesa.
O presidente eleito para o biênio 2025/2026, Vereador Carmônio Bastos (Podemos), que também ocupou a presidência no biênio anterior, ressaltou os benefícios da nova regulamentação, especialmente para os parlamentares iniciantes.
“Com este Ato, vamos agilizar os processos, reduzindo contradições e erros que atrasam os projetos. Quanto mais claro, preciso, lógico e simples for um projeto de lei, mais fácil será sua análise e aprovação”, afirmou o presidente.
O Ato da Mesa nº 1/2024 está disponível para consulta na Imprensa Oficial, edição nº 2768, publicada em 26 de dezembro de 2024.
Câmara de Osasco