Lei Orçamentária é a primeira do ciclo do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, na madrugada desta sexta-feira (19), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 do município de Osasco, estimado em R$ 5,7 bilhões.
A aprovação garante recursos para a execução de políticas e serviços públicos distribuídos em cinco eixos programáticos: Desenvolvimento Institucional, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Ambiental, Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico”. Áreas como a Saúde, cuja despesa constitucional obrigatória é de 15% da LOA, terão aporte de 23% – cerca de R$ 1,3 bilhão.
Com o orçamento maior do que em 2025, o montante das emendas parlamentares impositivas também será maior, superando os R$ 50 milhões, com destinação de 50% do montante à saúde pública.
O líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União), explicou que essa é a primeira LOA que integra o ciclo do Plano Plurianual (PPS) para o quadriênio 2026-2029, que tem como foco as políticas públicas estabelecidas em conjunto com os cidadãos e de forma intersetorial entre as áreas do Poder Executivo.
“A LOA reflete um trabalho de muita transparência e participação popular, onde o cidadão teve oportunidade de acompanhar e participar. Com ela aprovada, as obras não param, os serviços essenciais não são interrompidos, garantindo que a cidade funcione e funcione bem todos os dias durante o ano”, explicou o parlamentar.
Emendas rejeitadas
O texto aprovado foi do Substitutivo 10/2025 ao Projeto de Lei 200/2025, que estima a receita e fixa a despesa da administração direta e indireta no município. Ele foi votado em dois turnos, durante a 75ª Sessão Ordinária e a 8ª Sessão Extraordinária. Ele recebeu 18 votos favoráveis e uma abstenção no primeiro turno e 20 votos favoráveis no segundo turno.
O vereador Heber do JuntOZ (PT) apresentou 12 emendas ao texto, que foram rejeitadas com 18 votos contrários e um favorável. As propostas traziam remanejamento de verbas para a aplicação em políticas voltadas às áreas de habitação, meio ambiente, saneamento básico, segurança pública, combate à violência de gênero e Defesa Civil.
“Essa Câmara pode aprovar, rejeitar e emendar o orçamento. Vendo que existem dispositivos que não fazem sentido, a gente pode propor emendas, melhorando a proposta que veio do prefeito”, justificou Heber. De acordo com ele, as emendas traziam propostas que integram o PPA, mas que não foram contempladas com valores.
O líder do governo orientou a rejeição e reforçou que emendas propondo suplementação e anulações orçamentárias deslocam recursos dentro da mesma estrutura, sem ganho efetivo pela população. “Comprometem a autonomia do executivo e podem gerar dificuldades operacionais e contratuais”, acrescentou Délbio.
Recesso Parlamentar
O plenário ainda discutiu e votou outros 16 projetos – tanto de iniciativa do Executivo como do Legislativo. Com o encerramento do ano legislativo 2025, a Câmara entra em Recesso Parlamentar, devendo retomar as atividades administrativas em 5 de janeiro de 2026.
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