Ferramenta foi desenvolvida por servidores do Executivo para contribuir com o processo legislativo das emendas impositivas e o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.
Na manhã desta quarta-feira (9), representantes dos 21 gabinetes dos vereadores de Osasco participaram de um treinamento, realizado no Plenário Tiradentes, com servidores do Poder Executivo.
Com o objetivo de auxiliar a Câmara Municipal de Osasco no atendimento sistemático às exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para a elaboração e o encaminhamento das propostas de emendas impositivas ao Executivo, um grupo de servidores da Prefeitura desenvolveu o Sistema de Cadastro de Emendas Impositivas (SCEI), de uso exclusivo da Casa de Leis.
“Esse sistema atende exatamente ao que é definido pelo Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, publicado pelo Tribunal de Contas. Não inventamos nada. Estamos ajustando alguns pontos. Este é o primeiro módulo, mas, com isso, conseguiremos auxiliar a Câmara para que as emendas atendam ao que é estabelecido e para que o Executivo consiga executar as solicitações”, explicou a secretária de Finanças, Regiane Santo Trevelato, que lidera o grupo de trabalho e, durante a reunião, participou na condição de servidora municipal, e não como titular da pasta.
“Quero deixar claro que estamos aqui como servidores municipais, e não como Secretaria de Finanças. Nosso objetivo é auxiliar a Câmara, evitar problemas e conseguir apresentar uma emenda impositiva dentro do que é estabelecido pelas normas”, afirmou Trevelato.
A Câmara Municipal também criou uma comissão de acompanhamento de emendas impositivas, formada por servidores, para auxiliar no acompanhamento da elaboração das propostas. André Ramos, um dos assessores que integram a comissão, informou que estão sendo observadas todas as políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas ao terceiro setor. Segundo ele, o sistema desenvolvido pelos servidores municipais possui características próprias e é diferente das ferramentas utilizadas por outras casas legislativas.
Presidente da Comissão de Economia e Finanças, o vereador Josias da Juco (PSD) agradeceu o apoio do presidente da Câmara, Carmônio Bastos (Podemos), elogiou o trabalho dos servidores da Prefeitura e destacou que os procedimentos adotados têm como objetivo resguardar a Câmara Municipal, a Prefeitura e os servidores envolvidos no processo das emendas.
“A gente recebe muitos questionamentos sobre as emendas impositivas. Nosso objetivo é dar o máximo de transparência, atender a todas as solicitações e evitar problemas”, afirmou o parlamentar.
Josias também ressaltou a importância de que todos os envolvidos estejam atentos a dois importantes instrumentos de planejamento orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).
“Estão saindo muitas normativas sobre as emendas, e todo mundo que estiver no caminho delas pode ser responsabilizado caso haja problemas. Nosso objetivo com esse sistema é atender às orientações”, explicou Regiane Trevelato.
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo disponibilizou o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, que consolida orientações sobre todo o ciclo das emendas impositivas — da proposição legislativa à prestação de contas e ao controle — e estabelece regras de transparência, rastreabilidade e controle.
“O fluxo das emendas na Câmara termina no último dia útil da Casa, e o fluxo do Executivo começa no dia 2 de janeiro. Esse fluxo legislativo, do sistema de gestão de emendas, foi elaborado para facilitar o trabalho interno e garantir que todas as etapas obrigatórias das emendas parlamentares sejam cumpridas”, afirmou Regiane.
A secretária também explicou que os servidores da Prefeitura estarão à disposição dos gabinetes para esclarecer dúvidas e orientar os parlamentares e suas equipes durante as diferentes etapas do processo.
As emendas parlamentares destinadas ao exercício de 2027 deverão ser protocoladas no início de outubro.
