Para atender às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) relativas às emendas parlamentares impositivas, a Câmara Municipal de Osasco realizou, na tarde desta quarta-feira (26), no Plenário Tiradentes, uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Em julho, o TCESP disponibilizou o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, elaborado para orientar gestores públicos, vereadores e equipes técnicas. Dividido em oito capítulos, o documento apresenta diretrizes práticas e padronizadas para todas as etapas do ciclo das emendas impositivas nos municípios.
O principal objetivo do encontro foi orientar os parlamentares e suas assessorias técnicas sobre a necessidade de garantir transparência e maior eficiência nos processos relacionados às emendas impositivas destinadas à área da Saúde.
“O manual é bem completo e mostra detalhadamente as fases processuais que precisam ser realizadas para que haja a execução das emendas”, comentou o secretário municipal de Saúde, Dr. Fernando Machado. Segundo ele, a intenção é evitar impedimentos técnicos que possam comprometer a execução dos recursos.
“Nossa pretensão é evitar que haja impedimento técnico para a execução das emendas”, explicou o secretário, ao destacar às assessorias técnicas a necessidade de que os processos sigam as orientações do TCESP, principalmente em relação às especificações do plano de trabalho apresentado.
“O plano de trabalho tem de atender às normas e às leis que regem a execução das emendas”, reforçou a secretária adjunta de Saúde, Suzete Franco.
De acordo com a legislação federal, 50% do valor que cada parlamentar tem direito a indicar por meio de emendas impositivas deve ser destinado a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Presidente da Comissão de Economia e Finanças, o vereador Josias da Juco (PSD) sugeriu que a Câmara e a Secretaria de Saúde criem um plantão de atendimento para esclarecer dúvidas dos assessores parlamentares sobre as propostas encaminhadas à pasta.
“Na hora de fazer as emendas, precisamos ter responsabilidade com aquilo que foi estabelecido. Muita responsabilidade e comprometimento desde o início do processo. A documentação precisa estar completa e detalhada”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, Carmônio Bastos (Podemos). Ele também reforçou a necessidade de acompanhar a prestação de contas referente à execução das emendas encaminhadas.
Durante a reunião, os representantes da Secretaria de Saúde destacaram que as propostas de emendas impositivas destinadas à área devem estar alinhadas às prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a garantir condições para que o município execute a obra, o serviço ou a aquisição prevista.
Também foi ressaltada a necessidade de que a finalidade do recurso esteja claramente especificada e de que o valor indicado na emenda seja suficiente para cobrir todos os custos necessários à execução, incluindo, quando for o caso, a instalação de equipamentos e reformas complementares. A medida busca evitar obras ou projetos inacabados.
Outro ponto destacado foi a importância de especificar se os recursos serão destinados a investimentos, como a aquisição de bens duráveis, ou a custeio, relacionado à manutenção e à compra de materiais de consumo, sempre respeitando os limites estabelecidos pela legislação orçamentária.
Também participaram da reunião os vereadores Lúcia da Saúde (Podemos) e Délbio Teruel (União).