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STJ decide que juros de precatórios do Fundef podem ser usados para pagar honorários advocatícios

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04082022 marcello casal jr agencia brasilO entendimento de que os Municípios podem usar os juros incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundef/Fundeb para pagar honorários de advogados que atuaram na causa foi confirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira, 2 de agosto, no julgamento de um recurso do Município de Taquarana (AL).

A decisão é importante para os Entes locais, pois cria maior segurança jurídica sobre o tema no momento em que se alinha a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2022 abriu precedente com esse entendimento, durante o julgamento da ADPF 528. À época, o relator, ministro Alexandre de Moraes, definiu que os Entes podem pagar os advogados da causa, mas somente utilizando, para tanto, a verba correspondente aos juros moratórios incidentes sobre o precatório.

No primeiro semestre de 2022, a 2ª Turma do STJ já havia tomado decisão semelhante.

Na decisão do caso de Taquarana (AL), o ministro Gurgel de Faria destacou que segue proibida a retenção de valores do Fundef para pagar honorários e que a decisão favorável quanto ao pedido refere-se aos juros moratórios. A decisão do colegiado foi unânime.

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Contexto
Os Fundos da educação são provenientes de impostos e de transferências de Estados, Municípios e do Distrito Federal e são usados para financiar a educação pública. Cabe à União a tarefa de complementar os fundos em locais onde não forem alcançados o valor mínimo por aluno, estabelecido a nível nacional.

Com a complementação insuficiente da União, no período de 1998 a 2006, muitos Municípios judicializaram a cobrança alegando erro de cálculo. Os valores que a União foi condenada a pagar, via judicial, geram as requisições judiciais denominadas precatórios. Desde então, discute-se o pagamento de honorários de advogado com esses recursos restando estabelecida a possibilidade de usar os juros sobre esses valores para pagamento dos honorários.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do site Conjur
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Fonte: CNM

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Tecnologia 5G avança nas capitais; CNM destaca desafios dos Municípios na revisão da Lei das Antenas

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telefonia 5g mcajr abr 2907221145Foram iniciadas as operações comerciais de internet móvel 5G pelo país. As empresas vencedoras do leilão que ganharam o direito de ativar a tecnologia devem realizar esse procedimento, inicialmente, até o dia 29 de setembro em todas as capitais. Nesta terça-feira, 16 de agosto, as cidades de Curitiba (PR), Goiânia (GO) e Salvador (BA) recebem o sinal. Até agora, a 5G foi implementada em Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do avanço e lista os desafios dos Entes locais na revisão da Lei das Antenas.

A previsão é que as capitais do Rio de Janeiro (RJ), Palmas (TO), Vitória(ES) e Florianópolis (SC) sejam as próximas cidades que irão receber a nova tecnologia. A CNM esclarece que o fato de a rede estar ativa nessas capitais não significa necessariamente que a população tenha acesso imediato ao sinal 5G. Por isso, a recomendação é consultar os planos comerciais a serem disponibilizados e a compatibilidade com os aparelhos de telefone móveis (celular).

Prazos
Inicialmente, a ativação das operações seria no dia 31 de julho nas capitais, mas o período foi estendido até 29 de setembro. A nova data foi aprovada pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência da faixa de 3.625-3.700 MHz (GAISPI) em função da necessidade das dificuldades encontradas na aquisição de equipamentos, que devem ser implantados nas antenas de serviços profissionais de satélites (conhecidos pela sigla FSS logísticas).

A necessidade de limpeza da faixa de 3,5GHz será utilizada para as operações 5G. Atualmente, essa faixa é utilizada para transmissão do sinal da TV parabólica. Para evitar interferência, é necessário a limpeza da faixa para uso exclusivo do 5G e a transferência do sinal de TV parabólica para outra frequência, sem afetar ou onerar a população que utiliza serviços de TV parabólica. Assim, são necessários realizar testes antes da ativação do sinal 5G.

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Atrasos
Capitais localizadas nas regiões Norte e Nordeste lideram o ranking das que ainda estão revisando as normas e as propostas de Projeto de Lei em debates não aprovados nas respectivas câmaras municipais ou os decretos demandam que demandam aprimoramento, assim como deve ser considerado nesse aspecto a necessidade de simplificar os procedimentos de licenciamento. Vale lembrar que as capitais identificadas sem norma atualizada têm convergência com o mapeamento da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), principal entidade que representa as associações das infraestruturas de telecomunicações. Em consulta à Abrintel, ficou demonstrada a preocupação com o atraso da revisão das normas nestas capitais, uma vez que a ativação da rede 5G implica a necessidade e agilidade para a instalação dos equipamentos de antenas de telefonia e internet. A falta da norma atualizada pode implicar em atrasos e dificuldades para a cobertura do sinal.

Atribuições municipais
Para a CNM, vários fatores explicam as dificuldades de algumas capitais em editar normas de atualização, desde questões de morosidade no rito legislativo de leis ordinárias, dificuldade de corpo técnico para atualizar as normas, integrar procedimentos de licenciamento e sistemas. Um dos papéis fundamentais dos governos municipais é revisar as normas locais para simplificar os procedimentos de instalação das antenas de telefonia e internet 5G, bem como a agilidade nos procedimentos de licenciamento local, em especial, os relacionados ao uso e à ocupação do solo e, quando couber, as diretrizes do Plano Diretor.

Essa é uma atribuição exclusiva dos Municípios e a ausência de revisão traz desafios para as operadoras viabilizarem os compromissos do leilão 5G, dentre eles, a instalação das antenas e a população.

Alerta
Ainda que as cidades das regiões Norte e Nordeste tenham apresentado atrasos na revisão e simplificação das normas, os gargalos mais desafiantes serão a cobertura da rede. Por isso, uma legislação atualizada e simplificada pode assegurar incentivos para ampliar o acesso à cobertura nas áreas de periferia e favelas, as mais desassistidas em conectividade nesses Municípios dever ser uma agenda estratégica.

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Estudo técnico
A CNM vai publicar em breve um estudo técnico inédito do panorama local de revisão das normas de antenas no país. A entidade entende que esse tema é preocupante e requer mais planejamento e cooperação federativa quanto ao avanço da limpeza da faixa em Municípios médios e pequenos, e a revisão das normas nas cidades médias e pequenas que, conforme a previsão do cronograma, deve começar em 2023 e vai até 2029, além dos compromissos de assegurar conectividade nas escolas públicas.

Os atrasos nas capitais revelam desafios mais profundos de assegurar o direito à conectividade em todos os Municípios em conformidade aos prazos previstos nos compromissos do leilão 5G. Para exigir o cumprimento dessas responsabilidades, o Poder Público local também deve atender as suas obrigações relacionadas à revisão de normas e à simplificação de licenciamento de antenas de telefonia e internet o quanto antes, uma vez que mais de 40% dos Municípios do país não possuem nenhum normativo sobre o tema. Essas constatações irão fazer parte da pesquisa a ser publicada pela CNM em setembro.

Materiais para apoiar os gestores
Para apoiar os Municípios no processo de revisão das normas, a área de Planejamento Territorial e Habitação tem promovido de maneira gratuita seminários técnicos com especialistas no tema, e lançou a publicação Licenciamento de antenas e infraestrutura de suporte para telefonia e internet. O material pretende auxiliar os gestores locais na atualização das legislações urbanísticas para viabilizar a tecnologia 5G.

Também foi divulgada pela CNM a minuta de projeto de Lei da Confederação na revisão das normas locais. A minuta está disponível no Conteúdo Exclusivo da CNM. A entidade tem alertado ainda os Municípios sobre o passivo de antenas sem licenciamento adequado e para as novas antenas 5G, disciplinar normas, procedimentos e preços, conforme a sua capacidade técnica e administrativa é fundamental. Mais informações: [email protected] ou pelo telefone (61) 2101-6039.

Imagem: EBC

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Abrintel

Fonte: CNM

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